Adendo de Processamento de Dados do Vendedor

A StarPlace é a Controladora dos dados pessoais do comprador. O Vendedor atua como Operador em nome da StarPlace exclusivamente para entregar o pedido específico atribuído ao Vendedor. Os dados tratados sob este DPA limitam-se a:

• o e-mail de gift RSI do comprador;
• o handle RSI do comprador, quando exibido no pedido;
• quaisquer mensagens que o comprador envie ao vendedor pela plataforma.

O Vendedor só pode tratar os dados pessoais do comprador para entregar o pedido específico pelo sistema de gift oficial da CIG, responder às dúvidas do comprador sobre aquele pedido pela plataforma e se defender em uma disputa relacionada àquele pedido. Qualquer outro uso é proibido, incluindo em especial:

• marketing, comunicação promocional ou qualquer outra comunicação comercial;
• revenda, locação, transferência ou divulgação a qualquer terceiro;
• combinar os dados do comprador com dados de qualquer outra fonte;
• uso depois que o pedido é encerrado e o prazo de retenção expira.

O Vendedor manterá os dados pessoais do comprador em sigilo e não os divulgará a nenhuma pessoa que não tenha estrita necessidade de conhecê-los para a finalidade permitida. Qualquer pessoa autorizada pelo Vendedor a tratar os dados deve estar sob uma obrigação vinculante de confidencialidade.

O Vendedor, no mínimo:

• usará uma senha forte e única e autenticação de dois fatores na sua conta;
• não armazenará dados do comprador em texto puro em dispositivos compartilhados, públicos ou inseguros;
• apagará os dados do comprador dos dispositivos locais assim que o pedido for encerrado;
• não fará prints, cópias ou de outra forma persistirá os dados do comprador além do estritamente necessário para entregar e para guardar a prova de entrega durante a janela de disputa.

O Vendedor não está autorizado a contratar qualquer suboperador para tratar dados pessoais do comprador. Todas as ações de entrega devem ser feitas pessoalmente pelo Vendedor.

Se um comprador contatar o Vendedor diretamente para exercer um direito de titular (acesso, correção, exclusão, etc.), o Vendedor deve encaminhar prontamente a solicitação para contact@starplace.net e não agir por conta própria. A Controladora responderá conforme exigido por lei.

O Vendedor notificará a StarPlace em até 24 horas após tomar conhecimento de qualquer acesso, divulgação, perda ou alteração não autorizada (real ou suspeita) de dados pessoais do comprador. A notificação deve incluir a natureza do incidente, as categorias e o número aproximado de registros afetados, e as medidas tomadas ou propostas.

O Vendedor apagará os dados pessoais do comprador em até 30 dias após o pedido ser definitivamente encerrado (sem disputa aberta, sem janela de estorno restante), exceto quando a retenção for exigida por lei. As provas enviadas a uma disputa são mantidas pela StarPlace, não pelo Vendedor.

Mediante aviso razoável, o Vendedor cooperará com solicitações razoáveis da StarPlace, de reguladores ou de auditores quanto ao seu tratamento dos dados pessoais do comprador, e apresentará registros do seu tratamento relevantes para este DPA.

Compradores e vendedores na StarPlace estão em muitas jurisdições, então os dados pessoais do comprador são rotineiramente transferidos internacionalmente. O Vendedor reconhece essas transferências e concorda em apoiar os mecanismos legais usados pela StarPlace como Controladora — em especial as Cláusulas Contratuais Padrão da UE (Decisão 2021/914) e o UK International Data Transfer Addendum para transferências do EEE/Reino Unido, e os mecanismos da LGPD (art. 33) para transferências do Brasil. O Vendedor não transferirá os dados para fora do país ao qual foram entregues, nem os divulgará a qualquer terceiro, exceto no estritamente necessário para entregar o pedido pelo sistema de gift oficial da CIG.

O Vendedor é totalmente responsável perante a StarPlace e qualquer titular de dados por quaisquer danos causados por sua violação deste DPA. A StarPlace pode reter repasses, suspender a conta e buscar indenização por perdas (incluindo multas regulatórias, custos de disputa e honorários advocatícios razoáveis) causadas por tal violação.

Este DPA permanece em vigor enquanto o Vendedor tiver acesso a quaisquer dados pessoais de compradores. Na rescisão, o Vendedor apagará todos os dados pessoais de compradores em sua posse e confirmará a exclusão se solicitado. As Seções 3, 7, 9 e 11 sobrevivem à rescisão.

Este DPA é regido pela lei identificada na página de Identificação do Operador. As disputas se sujeitam ao foro ali indicado.