Termos de Serviço

A StarPlace é um marketplace online independente e global que permite às pessoas comprar e vender itens giftable de Star Citizen (naves, CCUs, game packages e pledges). A StarPlace é operada pela pessoa jurídica identificada na página de Identificação do Operador (CNPJ 66.180.802/0001-39) e aceita usuários do mundo todo. A StarPlace não tem vínculo, endosso nem patrocínio da Cloud Imperium Games (CIG), Cloud Imperium Rights LLC ou Roberts Space Industries (RSI). Todos os nomes, logos, imagens, modelos 3D e demais ativos de Star Citizen e Squadron 42 são propriedade exclusiva da Cloud Imperium Games e/ou da Roberts Space Industries. A StarPlace não reivindica qualquer propriedade sobre eles. Ao usar a StarPlace, você concorda com estes Termos.

Segurança da conta. A StarPlace nunca pede, acessa nem compartilha credenciais de conta: toda entrega é feita pelo vendedor pelo próprio sistema oficial de gift da RSI.

Você precisa ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade mais alta da sua jurisdição) e ser legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes. Você precisa ter, ou criar em seu próprio nome, uma conta RSI por meio da qual gifts possam ser enviados e recebidos. Você é responsável por manter as credenciais da sua conta StarPlace seguras e por toda atividade na sua conta.

Apenas itens individuais e giftable do jogo podem ser anunciados e vendidos. Vender, comprar, compartilhar ou transferir contas RSI — ou fornecer acesso a uma conta RSI — é estritamente proibido e resultará em banimento permanente. Todas as entregas devem ser feitas pelo sistema de gift oficial da CIG.

Todos os pagamentos são processados pelo PayPal, nosso processador de pagamentos e custodiante dos fundos. Quando um comprador paga, o PayPal retém os fundos sob seus termos padrão de desembolso diferido enquanto o pedido está em andamento. O vendedor então entrega o item como gift oficial da RSI e envia a prova de entrega. Os fundos são liberados ao vendedor depois que o comprador confirma o recebimento na StarPlace, ou automaticamente 7 dias após o pagamento — desde que o vendedor já tenha enviado a prova de entrega —, caso o comprador não tome nenhuma ação e não haja disputa aberta. O prazo de 7 dias começa quando o pagamento é confirmado; a prova do vendedor não o reinicia. Se uma disputa for aberta na StarPlace ou um caso PayPal for aberto, os fundos continuam retidos até o caso ser resolvido. Veja a página de Reembolsos & Estornos para a mecânica completa.

A StarPlace cobra uma comissão de plataforma sobre cada venda concluída, em dólares americanos. A taxa aplicável é mostrada ao vendedor antes de anunciar e ao comprador no checkout, e é descontada do repasse do vendedor. Podemos alterar as taxas com pelo menos 30 dias de aviso prévio nesta página ou por e-mail; as alterações não se aplicam a pedidos já em andamento quando a mudança entra em vigor.

Os vendedores devem: anunciar apenas itens que realmente possuem e podem dar de gift legitimamente; fornecer anúncios precisos; entregar prontamente após o pagamento; enviar provas de entrega honestas; concluir qualquer verificação de identidade que solicitarmos; manter um número de contato válido cadastrado (obrigatório); e responder ao suporte e às disputas de boa-fé. Os vendedores tratam os dados pessoais do comprador conforme o Adendo de Processamento de Dados do Vendedor.

Licença de vendedor. Vender na StarPlace exige uma candidatura aprovada e uma licença de vendedor ativa. A taxa única de licença (atualmente US$ 10) é paga como última etapa da candidatura de vendedor e a envia para análise — somente candidaturas pagas são analisadas. A conta de vendedor fica ativa quando nossa equipe aprova a candidatura. Se a candidatura for rejeitada, a taxa de licença é devolvida integralmente para o saldo da carteira StarPlace do candidato. Após a ativação da conta, a taxa de licença não é reembolsável.

Revogação. O descumprimento destes Termos ou das regras do marketplace pode resultar na revogação da licença de vendedor pela nossa equipe. Com a revogação: todos os anúncios do vendedor são pausados, a venda é desabilitada e uma nova candidatura de vendedor não será aceita. A revogação não afeta a capacidade de comprar na StarPlace, nem repasses pendentes ou o saldo da carteira, exceto em casos de fraude.

Reintegração. A reintegração após a revogação é decidida a nosso exclusivo critério, caso a caso. Quando permitida, a licença pode ser restaurada mediante o pagamento de uma multa única e não reembolsável (atualmente US$ 50). Algumas revogações são definitivas e não elegíveis a reintegração. Uma revogação reincidente é normalmente definitiva. Os valores da taxa de licença e da multa podem mudar com aviso prévio nesta página; vale o valor exibido no momento do pagamento.

Os compradores devem fornecer o e-mail correto da conta RSI para a entrega, confirmar o recebimento assim que o item chegar e agir de boa-fé. Quando um comprador fornece um e-mail incorreto, não responde dentro da janela de disputa após uma entrega comprovável, ou de outra forma deixa de cooperar, o pedido pode ser liberado ao vendedor após uma análise documentada em que o comprador é convidado a responder.

Se um item não for entregue, estiver incorreto, ou houver qualquer outro problema, o comprador pode abrir uma disputa no pedido. A equipe da StarPlace analisa as provas dos dois lados e decide o desfecho. Nossa decisão é vinculante para a liberação ou o reembolso dos fundos retidos no PayPal, mas não limita qualquer outro direito legal que você tenha — incluindo escalar para a Proteção ao Comprador do PayPal, o emissor do seu cartão, os órgãos de defesa do consumidor do seu país ou um tribunal competente.

Os reembolsos são tratados pelo processo de disputa e pelos canais descritos na nossa página de Reembolsos & Estornos, que também explica o direito de arrependimento do consumidor aplicável à sua jurisdição.

Você concorda em não: (a) vender ou comprar contas RSI ou acesso a contas; (b) cometer fraude ou abusar de estornos; (c) burlar o escrow ou combinar pagamento fora da plataforma; (d) criar múltiplas contas para escapar de banimentos, ou usar indevidamente o sistema de suporte e disputas; ou (e) violar os termos de serviço de qualquer jogo, plataforma ou serviço usado em conexão com uma negociação. Violações podem levar à suspensão imediata ou ao banimento permanente.

Podemos suspender ou encerrar qualquer conta que viole estes Termos ou que acreditemos razoavelmente estar envolvida em fraude ou abuso. Fundos relacionados a suspeita de atividade fraudulenta podem ser retidos durante uma investigação. A menos que estejamos proibidos por lei de fazê-lo (por exemplo, as regras de não-alerta em uma investigação de PLD), notificaremos o titular da conta, permitiremos que responda e chegaremos a uma decisão final em até 90 dias. Após esse período, os fundos retidos são liberados, reembolsados ou encaminhados à autoridade competente.

A StarPlace é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos a disponibilidade, o valor ou o status futuro de qualquer item de Star Citizen, que é regido inteiramente pela CIG/RSI. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a StarPlace não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais.

Suporte em todo pedido, seja qual for o valor. Não limitamos nosso suporte pelo tamanho do pedido. Um CCU de USD 20 e uma nave capital de vários milhares de dólares têm o mesmo escrow, a mesma análise de provas e a mesma equipe de disputas, e trabalhamos para recuperar o valor de qualquer pedido que dê errado. O dinheiro fica retido no PayPal enquanto o pedido está em andamento, então pode ser devolvido ao comprador ou liberado ao vendedor conforme o resultado da nossa análise.

Indenização. Você concorda em indenizar e isentar a StarPlace de qualquer reclamação, perda ou despesa decorrente do seu uso da plataforma, dos itens que você anuncia, compra ou entrega, ou do seu descumprimento dos termos de serviço de uma plataforma de terceiros. Isso não alcança nada causado por ato ou omissão da própria StarPlace.

Ressalva da lei do consumidor. Nada nestes Termos limita ou exclui qualquer direito ou recurso que você tenha como consumidor sob a lei obrigatória do seu país de residência habitual. Em qualquer conflito, esses direitos consumeristas obrigatórios prevalecem sobre as limitações acima.

Coletamos e tratamos as informações que você fornece para operar o marketplace, verificar usuários, prevenir fraudes e dar suporte. Não vendemos seus dados pessoais. Os detalhes completos — o que coletamos, por quê, prazos de retenção, seus direitos sob o GDPR, UK GDPR, LGPD e CCPA, e como exercê-los — estão na nossa Política de Privacidade, na Política de Cookies e na Política de PLD & KYC. Os vendedores também aceitam o Adendo de Processamento de Dados do Vendedor.

Estes Termos são regidos pela lei da República Federativa do Brasil (a jurisdição da entidade operadora). As reclamações do operador são ajuizadas nos tribunais da comarca de registro do operador. Quando você age como consumidor, sempre pode ajuizar ações nos tribunais da sua residência habitual, e as normas consumeristas obrigatórias do seu país se aplicam na medida em que forem mais protetivas (Bruxelas I bis, art. 18(1) para consumidores da UE; CDC art. 101, I; normas equivalentes em outros lugares).

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com uma nova data de "Última atualização" e, quando significativas, notificadas a você por e-mail. O uso continuado da StarPlace após as alterações entrarem em vigor significa que você aceita os Termos atualizados.

Dúvidas gerais: Suporte. Privacidade: contact@starplace.net. PLD / compliance: contact@starplace.net.